Termos e Condições

• Anúncio: Uma publicação criada por um Utilizador para promover um cavalo, pônei, serviço ou produto por um período limitado.
• Anunciante: Um Utilizador ou Visitante que publica ou gere um Anúncio. Os Anunciantes devem indicar se atuam na qualidade de profissionais/empresas ou como particulares.
• Termos e Condições Gerais: Os presentes Termos e Condições.
• Avaliação(ões): Comentários fornecidos por Utilizadores com base na sua experiência com outro Utilizador. As avaliações podem ser denunciadas por conteúdo ilegal ou falso e serão analisadas.
• Contrato de Participação Equina: Um contrato entre um cavaleiro/tratador e o proprietário do cavalo para a utilização partilhada do animal.
• Conteúdo: Qualquer material publicado na plataforma pela PaardPlaats ou por um Utilizador, incluindo texto, vídeos, fotografias e anúncios.
• Terceiros: Qualquer entidade que não seja a PaardPlaats e os seus Utilizadores.
• Serviço: A disponibilização pela PaardPlaats de uma Plataforma para ligar Utilizadores e Visitantes.
• Serviços: Serviços relacionados com o mundo equestre oferecidos através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a equitação, tratamento e aluguer.
• Proprietário: O proprietário legal de um cavalo ou pônei listado na PaardPlaats.
• Utilizador: Uma pessoa registada com um perfil na PaardPlaats.
• Visitante: Uma pessoa não registada que acede à Plataforma e pode contactar Anunciantes.
• Plataforma: O sítio web da PaardPlaats e os serviços associados.
• Perfil: A página pública criada por um Utilizador.
• Utilizador Verificado: Um Utilizador cujo endereço de e-mail foi verificado pela PaardPlaats.
• Direitos de Propriedade Intelectual: Todos os direitos de autor, marcas registadas, direitos sobre bases de dados e outros direitos de propriedade intelectual.

2.1 Estes Termos aplicam-se a toda a utilização da Plataforma por Utilizadores e Visitantes.

2.2 A PaardPlaats pode rever estes Termos a qualquer momento. As versões atualizadas serão publicadas na Plataforma. A utilização continuada da Plataforma implica a aceitação dos novos Termos.

3.1 A PaardPlaats disponibiliza exclusivamente uma Plataforma que liga Anunciantes (Utilizadores e Visitantes) a partes interessadas. A PaardPlaats não é parte de qualquer acordo ou transação realizada entre partes que utilizam a Plataforma.

3.2 A PaardPlaats não verifica a veracidade, qualidade, legalidade ou propriedade dos cavalos, serviços ou conteúdo oferecidos.

3.3 A PaardPlaats não é responsável por:

• quaisquer transações realizadas entre Utilizadores e/ou Visitantes;
• fraude, falsas declarações ou incumprimentos contratuais;
• qualquer lesão, perda ou morte envolvendo cavalos ou serviços;
• a exatidão ou legalidade dos anúncios;
• quaisquer acordos celebrados diretamente entre as partes.

3.4 Todos os Utilizadores e Visitantes utilizam a Plataforma por sua própria conta e risco.

4.1 Os Utilizadores devem ter pelo menos 16 anos. Os Utilizadores com menos de 18 anos necessitam de consentimento verificável de um tutor legal.

4.2 Os Utilizadores devem fornecer informações exatas e verdadeiras nos seus perfis e são responsáveis pela proteção das suas credenciais de acesso.

4.3 A PaardPlaats pode suspender ou eliminar um perfil a seu critério, incluindo em casos de personificação ou incumprimento dos Termos.

4.4 Não é permitido incluir URLs externos nos perfis, exceto quando exigido nos Anúncios e em ligações sociais opcionais no perfil.

5.1 Os Anúncios devem referir-se a serviços, produtos ou animais relacionados com cavalos/poneis.

5.2 Os Anunciantes devem:

• ter propriedade ou direitos de decisão sobre o produto ou serviço oferecido;
• garantir a disponibilidade do artigo ou serviço anunciado;
• responder a pedidos de informação num prazo razoável;
• publicar apenas um produto ou serviço por Anúncio;
• evitar conteúdo enganoso, inadequado, infrator ou ilegal;
• se atuarem na qualidade de profissional/empresa, fornecer as informações comerciais legalmente exigidas, incluindo nome da empresa, morada registada, número de registo comercial/KvK, número de IVA (se aplicável) e contactos profissionais. Estas informações serão apresentadas aos compradores conforme exigido pela legislação da UE.

5.3 Ao publicar um Anúncio, consente a publicação mundial dos seus dados de contacto fornecidos (e-mail, telefone, código postal, WhatsApp/nome da coudelaria opcionais, imagem de perfil). A PaardPlaats não pode impedir terceiros de copiar ou reutilizar estes dados.

5.4 A PaardPlaats pode remover qualquer Anúncio que viole estas condições ou seja denunciado como ilegal/ilícito. O conteúdo ilegal pode ser denunciado através do formulário de contacto ou por e-mail para support@paardplaats.nl. A PaardPlaats realiza verificações de conteúdo aleatórias e regulares.

5.5 Os Visitantes podem contactar os Anunciantes diretamente através das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma. Tais interações são inteiramente da sua responsabilidade.

5A.1 A PaardPlaats pode apresentar Anúncios relativos a cedência de uso, aluguer, partilha, passeios de prova, acordos de cuidados ou outros regimes semelhantes de utilização temporária de um cavalo ou pónei (conjuntamente, os "Acordos de cedência").

5A.2 A PaardPlaats disponibiliza apenas ferramentas de publicidade e comunicação. A PaardPlaats não é proprietária, locadora, locatária, escola de equitação, operadora de estábulo, transportadora, seguradora, mediadora, agente, empregadora nem parte contratual em qualquer Acordo de cedência.

5A.3 A PaardPlaats não verifica nem garante:

• a identidade, idade, capacidade jurídica, poderes, titularidade ou direito de qualquer pessoa para disponibilizar o cavalo ou o Acordo de cedência;
• o temperamento, comportamento, nível de treino, aptidão, estado de saúde, defeitos, estado infeccioso, situação do passaporte ou microchip, vacinações, seguros, licenças ou conformidade legal do cavalo, das instalações ou dos serviços;
• a exatidão, integridade ou licitude de Anúncios, fotografias, vídeos, preços, disponibilidade, equipamento, transporte ou declarações feitas por qualquer parte.

5A.4 Todas as verificações, inspeções e avaliações de risco permanecem da exclusiva responsabilidade das partes. Antes de celebrar ou executar um Acordo de cedência, as partes devem avaliar de forma independente e, quando adequado, registar por escrito:

• pagamentos, caução, duração, período experimental, cancelamento, cessação, reembolso e prazos de aviso prévio;
• a responsabilidade por supervisão, instrução, transporte, arreios, equipamento, regras do estábulo, tratamento veterinário, decisões de emergência, alimentação, ferrador, estabulação, seguro e danos a terceiros;
• a experiência do cavaleiro, aptidão médica, equipamento de proteção, consentimento parental e quaisquer restrições relativas a passeios no exterior, competições, saltos, criação, sublocação ou utilização por terceiros.

5A.5 Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a PaardPlaats não é responsável por quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, custos, reclamações, lesões, doenças, furtos, fugas, danos patrimoniais, incapacidade ou morte decorrentes de ou relacionados com qualquer Acordo de cedência ou qualquer visita, prova, passeio, aula, sessão de manuseamento, transporte, estabulação ou outra interação offline que envolva as partes ou o cavalo.

5A.6 Isto inclui, sem limitação, litígios ou perdas relacionados com pagamentos, cauções, faltas de comparência, cancelamentos, reembolsos, fraude, falsas declarações, omissão de informação, incumprimento contratual, defeitos, falta de aptidão, falta de supervisão, falha de equipamento, acidentes rodoviários, incidentes de biossegurança, emergências veterinárias, lesões ou morte de qualquer pessoa ou cavalo.

5A.7 Cada parte participa inteiramente por sua conta e risco e é a única responsável por obter seguros adequados, aconselhamento jurídico, equipamento de segurança, orientação especializada e proteção contratual.

5A.8 Nada nesta secção exclui ou limita qualquer responsabilidade da PaardPlaats que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo de lei imperativa aplicável.

6.1 Cada anúncio é publicado gratuitamente durante um período inicial de um (1) mês.

6.2 Se o anúncio permanecer ativo após o termo desse período gratuito, iniciar-se-á automaticamente um período de anúncio pago de três (3) meses.

6.3 O preço total deste período pago de três meses é de EUR 9,99 no total, com IVA incluído quando aplicável. Trata-se de um montante único e não de um valor mensal.

6.4 Após o termo do período gratuito de um mês, a PaardPlaats cobrará automaticamente este montante único de EUR 9,99 uma única vez através do método de pagamento selecionado pelo anunciante.

6.5 A PaardPlaats enviará ao anunciante um e-mail de aviso três (3) dias antes de o pagamento automático ser processado.

6.6 O anunciante pode evitar a cobrança removendo o anúncio, desativando-o ou assinalando-o como vendido antes do fim do período gratuito de um mês.

6.7 Após o termo do período pago de três meses, não serão aplicadas cobranças recorrentes nem haverá renovação automática. Qualquer nova publicação paga exige uma nova ação autónoma do anunciante.

6.8 Ao colocar um anúncio na Plataforma, o anunciante concorda expressamente com e autoriza a cobrança automática única acima descrita após o fim do período gratuito de um mês, desde que o anúncio não tenha sido removido, desativado ou assinalado como vendido em tempo útil.

6A.1 As adesões incluem um período experimental gratuito de catorze (14) dias com início na data de ativação do nível de adesão selecionado. Durante o período experimental não é efetuada qualquer cobrança.

6A.2 Se o utilizador cancelar a adesão antes do termo do período experimental de catorze (14) dias, não será cobrada qualquer mensalidade de adesão.

6A.3 Se o utilizador não cancelar antes do fim do período experimental, a adesão converte-se automaticamente numa subscrição mensal paga correspondente ao nível de adesão selecionado.

6A.4 A mensalidade aplicável depende do nível de adesão escolhido pelo utilizador e é apresentada de forma clara antes do início da adesão.

6A.5 O primeiro pagamento é cobrado imediatamente após o termo do período experimental de catorze (14) dias. Esse pagamento respeita ao primeiro ciclo de faturação associado à data de ativação original, pelo que esse primeiro ciclo inclui igualmente o período experimental.

6A.6 Após o primeiro pagamento, a mensalidade de adesão será cobrada automaticamente todos os meses através do método de pagamento selecionado pelo utilizador. Cada pagamento subsequente será cobrado no mesmo dia de calendário do mês correspondente à data original de ativação da adesão ou, caso esse dia não exista num determinado mês, no último dia desse mês.

6A.7 Ao iniciar uma adesão, o utilizador solicita e autoriza expressamente a conversão automática para uma subscrição paga após o termo do período experimental e presta consentimento expresso para as cobranças mensais recorrentes subsequentes, salvo cancelamento atempado antes do fim do período experimental.

7.1 Os Utilizadores e Visitantes comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma respeitosa e legal.

7.2 É proibido:

• publicar conteúdo discriminatório, ilegal ou ofensivo;
• assediar, defraudar ou fazer-se passar por outros;
• carregar vírus ou malware;
• perturbar o funcionamento da Plataforma.

8.1 Os Utilizadores podem escrever avaliações e classificar-se mutuamente apenas quando tenha ocorrido uma interação real (transação, comunicação ou serviço).

8.2 As avaliações devem ser honestas, lícitas e pertinentes. São proibidas avaliações difamatórias, irrelevantes ou falsas.

8.3 A PaardPlaats não garante a autenticidade das avaliações, mas tomará medidas razoáveis para detetar e remover avaliações manifestamente falsas ou ilícitas.

8.4 As avaliações podem ser denunciadas através do formulário de contacto ou por e-mail para support@paardplaats.nl. As avaliações denunciadas serão analisadas e podem ser removidas.

8.5 Os Utilizadores podem recorrer de uma remoção ou decisão sobre avaliação no prazo de 14 dias através do contacto support@paardplaats.nl. Os recursos serão analisados de forma justa e imparcial.

9.1 Todo o conteúdo e design da Plataforma são propriedade da PaardPlaats ou dos seus licenciantes.

9.2 Os Utilizadores concedem à PaardPlaats uma licença não exclusiva, isenta de royalties e de âmbito mundial para utilizar o conteúdo publicado para fins operacionais e promocionais da plataforma, incluindo promoção nas redes sociais.

9.3 Esta licença termina quando o conteúdo é eliminado pelo Utilizador, exceto quando a sua retenção seja necessária por motivos legais, cópias de segurança ou armazenamento em cache além do controlo imediato da PaardPlaats.

9.4 Os Utilizadores confirmam que detêm os direitos sobre qualquer conteúdo que carreguem.

10.1 A PaardPlaats não é responsável por quaisquer danos resultantes de:

• utilização ou confiança na Plataforma;
• erros nos Anúncios;
• falsas declarações, fraude ou incumprimento por parte de Utilizadores ou Visitantes;
• ações de terceiros;
• interrupções, erros ou perda de acesso.

10.2 A responsabilidade máxima da PaardPlaats, onde não excluída de outra forma, está limitada a €1.000 por incidente.

10.3 Nada nestes Termos limita a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, fraude, negligência grave ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da legislação imperativa.

11.1 Os Utilizadores podem cancelar a sua conta a qualquer momento.

11.2 A PaardPlaats pode rescindir ou restringir o acesso por qualquer motivo, sem responsabilidade, incluindo por violação destes Termos.

12.1 Os dados pessoais são tratados de acordo com a legislação de proteção de dados neerlandesa e da UE e com a Política de Privacidade.

13.1 A PaardPlaats cumpre o Regulamento dos Serviços Digitais da UE. O conteúdo ilegal pode ser denunciado através do formulário de contacto ou por e-mail para support@paardplaats.nl.

13.2 O conteúdo denunciado será analisado prontamente e serão tomadas as medidas adequadas, incluindo a sua remoção quando necessário.

13.3 Os anúncios e listagens são classificados principalmente por data de publicação, relevância e eventual promoção paga. As listagens patrocinadas são claramente identificadas.

13.4 Os Anunciantes devem declarar se atuam na qualidade de empresa ou de particular. A PaardPlaats divulgará estas informações a potenciais compradores.

13.5 A PaardPlaats disponibiliza um único ponto de contacto para as autoridades e utilizadores relativamente ao cumprimento do DSA: support@paardplaats.nl.

13.6 Os Utilizadores cujo conteúdo seja removido podem apresentar recurso no prazo de 14 dias através do contacto support@paardplaats.nl. As reclamações serão tratadas de forma célere e justa.

14.1 Se for consumidor ao abrigo da legislação da UE, poderá ter determinados direitos obrigatórios ao abrigo da legislação de defesa do consumidor. Estes Termos não limitam esses direitos.

14.2 Como os anúncios são publicados imediatamente após o pagamento, não se aplica qualquer direito legal de desistência aos anúncios pagos após a sua publicação. Ao efetuar o pagamento, concorda em renunciar ao prazo de desistência de 14 dias.

14.3 As reclamações podem ser enviadas para support@paardplaats.nl. Procuramos resolver as reclamações no prazo de 14 dias.

14.4 Pode também utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr

15.1 Estes Termos são regidos exclusivamente pela lei neerlandesa.

15.2 Quaisquer litígios serão submetidos ao tribunal competente em Amesterdão, Países Baixos, salvo disposição contrária da legislação imperativa de proteção do consumidor. Se residir fora da UE/EEE, é responsável por garantir o cumprimento da legislação local aplicável ao utilizar a PaardPlaats. Os direitos imperativos de proteção do consumidor do seu país de residência podem também ser aplicáveis.